Foi publicado no passado dia 8 de janeiro de 2024, na 1ª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que visa a simplificação administrativa associada à construção, que estipulou como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e outras exigências administrativas desproporcionadas, de modo, também a permitir criar condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis, concretizando assim um dos eixos fundamentais das medidas previstas no âmbito da «Mais Habitação», podendo consultar o documento integral aqui